P01 2

• STF (2ª Turma) anula apreensão de 695kg de cocaína no Porto de Itaguaí por vício de fundada suspeita 01/06/2023
• STJ (3ª Seção) fixa em EREsp 1.887.511 que quantidade de droga não afasta, por si só, tráfico privilegiado 01/06/2021