O Dragão e a Onça — Braço Jurídico

A cláusula de 50% do faturamento bruto + comunicação obrigatória ao MPF é exatamente o regime que não foi seguido no pagamento de R$12,3mi da Mineração Taboca à ACWA (Termo de Cooperação nº 01/2026) — firmado diretamente, sem qualquer mediação institucional, dois dias após a comunidade declarar desconfiança total na empresa. Lido em conjunto, o padrão de descumprimento na prática é mais relevante do que a letra da lei isoladamente.

Uma entidade comunitária específica — não necessariamente representativa da totalidade do povo — é usada como interlocutor legitimador de uma transação ou regulamentação envolvendo extração mineral. No Amazonas, isso ocorreu num pagamento direto empresa-comunidade; aqui, ocorre em nível de litígio constitucional no STF. A fragmentação da representação indígena funciona como vetor estrutural recorrente, não como incidente isolado de um único caso.

Não foi localizada, nesta rodada, nota institucional do Conselho Federal da OAB (órgão nacional, distinto da seccional DF) especificamente sobre os direitos indígenas e quilombolas afetados pelas Leis 15.190/2025 e 15.300/2025. A ausência de resultado de busca não deve ser lida como confirmação de silêncio institucional — é uma lacuna que exige verificação direta no site institucional da OAB Nacional em rodada futura, não uma conclusão sobre a conduta da entidade.