O Dragão e a Onça — PL 2.780/2024 | República Sequestrada

🔗Visão Geral

Por que este é o elo legislativo central de toda a série

Fundo Garantidor da Atividade Mineral

R$2bi

recursos públicos para reduzir risco de investidores privados

Incentivos federais aprovados

R$5bi/5anos

para projetos de beneficiamento e transformação mineral

Expansão do texto no substitutivo

21→51

artigos, aprovados em dias, sem debate de mérito equivalente

Tempo estagnado antes da urgência

~11 meses

de nov/2024 a set/2025, sem parecer apresentado

🎯 O achado mais importante desta rodada

A nota técnica do INESC (Instituto de Estudos Socioeconômicos), publicada de forma totalmente independente deste corpus, cita nominalmente o caso Serra Verde, em Goiás — já documentado no capítulo Goiás da série — como o exemplo nacional de referência para explicar por que os contratos de streaming minerário previstos neste PL ameaçam a soberania mineral brasileira. Isso confirma, por fonte externa e especializada, que o padrão que a série "Dragão e Onça" vem documentando não é uma interpretação isolada deste corpus — é um fenômeno já reconhecido por pesquisadores de política mineral nacional.

📜Trajetória Legislativa

De projeto adormecido a prioridade nacional em 9 meses

8 jul 2024

Zé Silva (Solidariedade-MG) apresenta o PL 2.780/2024

21 artigos; institui PNMCE e CMCE. Distribuído a 5 comissões, regime ordinário. Art. 14 original: obriga grandes empresas a aplicar 0,40% da receita bruta em P&D. ev-confirmed

30 out 2024

Prazo de emendas se encerra; relator sai sem apresentar parecer

Projeto praticamente paralisado por quase um ano. ev-confirmed

set 2025

Aprovado requerimento de urgência

Projeto sai do rito lento das comissões, vai direto ao Plenário. Motivo específico da mudança de ritmo não detalhado nas fontes. ev-confirmed

out 2025

10 projetos apensados, incluindo Política Nacional de Terras Raras (PL 3.659/2025)

Comissão Especial criada (art. 34, II, RICD) por distribuição a mais de 4 comissões, incluindo a nova Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. ev-confirmed

out 2025

Dep. João Daniel requer audiência pública

Para debater PNMCE junto com a Política Nacional de Terras Raras. Realização efetiva não confirmada nesta rodada. ev-confirmed quanto ao requerimento; resultado não verificado

4 mai 2026

Relator Arnaldo Jardim apresenta substitutivo: 21 → 51 artigos

Reorganização radical: mercado de carbono próprio, Fundo Garantidor privado, contratos de streaming/royalties, leilões com bônus de assinatura, Conselho Especial. ev-confirmed

6 mai 2026

Câmara aprova o substitutivo — "sem debate de mérito e sem participação social", segundo o INESC

FGAM (R$2bi), incentivos R$5bi/5anos, CMCE, limitação à exportação de minério bruto, Cadastro Nacional de Projetos. ev-confirmed

6 jul 2026

No Senado: urgência (Req. 506/2026) aguarda Ordem do Dia; tramitação conjunta pedida com PL 2.210/2021

Senadora Roberta Acioly. Sem votação até o fechamento desta rodada. ev-confirmed

9 jun 2026

Especialista defende suspensão de licenciamento de terras raras em Minas Gerais

Conexão direta com o capítulo Minas Gerais da série (vistoria de segurança requerida na ALMG). ev-confirmed quanto ao fato da manifestação; teor completo não detalhado

⚙️Mecanismos do Substitutivo

O que muda na prática — analisado item por item

Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM)

Arts. 9, 14, 15

R$2bi de recursos públicos para reduzir risco de investidores privados em pesquisa mineral. Sem fundo equivalente para proteção de comunidades afetadas.

Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC)

Arts. 23–27

Cria mercado de certificação de carbono próprio para o setor mineral, com autoridade exercida pelo mesmo Conselho (CMCE) que define quais minerais são "críticos" — potencial conflito com a regulamentação em curso do SBCE (Lei 15.042/2024).

Acesso ao Fundo Clima (FNMC)

Art. 20

BNDES autorizado a destinar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para beneficiamento mineral — sem instrumento de rastreabilidade do uso final dos minerais financiados.

Contratos de Streaming e Royalties Privados

Seção X

Mecanismos de financeirização que vinculam produção futura a preço pré-estabelecido — citados pelo INESC com referência direta ao caso Serra Verde/Goiás.

Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE)

Diversos artigos

Define e atualiza periodicamente a lista de minerais críticos/estratégicos — definição ampla o suficiente, segundo o INESC, para potencialmente englobar qualquer minério.

Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos

—

Só projetos cadastrados e habilitados pelo CMCE acessam financiamento e incentivos da nova política.

Incentivos fiscais progressivos por beneficiamento

—

Quanto maior o nível de processamento em território nacional, maiores os benefícios fiscais — mas o INESC aponta que, historicamente, incentivos distribuídos ao longo da cadeia se concentram na lavra, onde o Brasil já tem vantagem comparativa, não na industrialização.

Reformulação do dispositivo de P&D (Art. 14→15)

Arts. 14, 15

Obrigação original de 0,40% da receita bruta em P&D é reduzida em base de cálculo (líquida de tributos) e parcialmente redirecionada para capitalizar o próprio FGAM, ao invés de pesquisa e desenvolvimento genuínos.

🇺🇸A Conexão Serra Verde

Quando uma fonte externa confirma o que a série já documentava

Citação direta da nota técnica do INESC (maio/2026)

"Vale lembrar aqui o caso do projeto minerário Serra Verde, em Goiás. O recente rearranjo do controle acionário — em favor de empresas americanas e com participação do governo dos EUA — trouxe consigo mecanismos de controle de acesso a 100% do minério extraído. Contratos de streaming podem facilitar e amplificar arranjos que têm como propósito adicional [...] garantir fornecimento de minerais a baixos preços para empresas fora do país."

Este é o mesmo caso documentado no capítulo Goiás da série: a aquisição da Serra Verde (mina Pela Ema) pela USA Rare Earth por US$2,8bi, com contrato de fornecimento de 15 anos a uma SPV capitalizada por entidades do governo dos EUA. O INESC — instituto de pesquisa socioeconômica sem qualquer relação com este corpus — usa exatamente o mesmo caso para ilustrar, em nível nacional, por que os contratos de streaming previstos no PL 2.780/2024 representam risco à soberania mineral brasileira.

Implicação direta para a série: se o mecanismo de streaming já operou (ou operará) no caso Goiás, é razoável monitorar se mecanismos equivalentes surgirão nos capítulos Pará (Vale/CCCC), Amazonas (Taboca/China Nonferrous) e Minas Gerais (Sigma Lithium/LG) à medida que esses projetos amadurecem financeiramente e buscam capital de giro — o PL 2.780/2024, uma vez sancionado, fornecerá o arcabouço legal nacional para isso em qualquer um dos quatro estados.

⚠️Riscos Estruturais

Aprovação de 51 artigos sem debate de mérito equivalente

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Substitutivo que triplica o tamanho e reformula inteiramente a lógica do projeto original foi apresentado e votado em questão de dias — segundo o INESC, "sem debate de mérito e sem participação social".

Auto-referência regulatória do CMCE (análogo à auto-referência ANM/Ipaam em Amazonas)

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O mesmo Conselho criado para fomentar o setor mineral (CMCE) se torna também autoridade que certifica a sustentabilidade desse setor via CMBC — estrutura de conflito de interesse potencial.

Assimetria FGAM: proteção para o capital, nenhuma para as comunidades

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R$2bi de garantia pública para investidores privados; nenhum mecanismo equivalente para comunidades afetadas pelos mesmos empreendimentos — mesma assimetria documentada em todos os capítulos estaduais.

Recursos do Fundo Clima sem rastreabilidade de uso final

ev-confirmed

Nada no texto impede que recursos climáticos financiem minerais destinados a indústria bélica ou data centers fora do país.

Contratos de streaming como vetor de exportação de soberania mineral (caso Serra Verde)

ev-confirmed

Mecanismo já citado nacionalmente como risco concreto, com o caso Goiás como referência.

🔍Lacunas — Resolvidas e Pendentes

O que esta rodada dedicada esclareceu, e o que ainda falta

✓ RESOLVIDA — Status de tramitação do PL 2.780/2024: confirmado aprovado na Câmara (06/mai/2026), aguardando urgência no Senado (06/jul/2026).

✓ RESOLVIDA — Texto consolidado: substitutivo do relator Arnaldo Jardim, 51 artigos, detalhado seção por seção nesta rodada.

✓ RESOLVIDA — Conexão com os capítulos estaduais: confirmada explicitamente via citação do caso Serra Verde (Goiás) pelo INESC.

Pendente — Data prevista de votação no Senado: não determinada nesta rodada.

Pendente — Realização e conteúdo da audiência pública requerida por João Daniel: não confirmada.

Pendente — Teor completo da defesa de suspensão de licenciamento de terras raras em Minas Gerais (9/jun/2026): apenas o fato da manifestação foi confirmado.

Pendente — Método de auditoria independente do CMBC: não definido no texto aprovado.

Pendente — Se comunidades afetadas por projetos cadastrados no CMCE terão acesso a algum mecanismo de reparação: não previsto no texto atual.

📚Referências

Fontes consultadas, com link direto

[01]

Projeto de Lei Nº 2780/2024 — Matérias Bicamerais

Congresso Nacional

[02]

PL 2780/2024 — Ficha de Tramitação

Câmara dos Deputados

[03]

Comissão Especial — Projeto de Lei Nº 2780, de 2024