Juiz condena casal por homeschooling contrariando MP, STF e STJ
O juiz Junior da Luz Miranda, da 2ª Vara Criminal de Jales/SP, condenou um casal a 50 dias de detenção por abandono intelectual (CP art. 246) por manterem as…
Juiz condena casal por homeschooling contrariando MP, STF e STJ
🧭 Resumo
O juiz Junior da Luz Miranda, da 2ª Vara Criminal de Jales/SP, condenou um casal a 50 dias de detenção por abandono intelectual (CP art. 246) por manterem as filhas em regime de educação domiciliar documentado. A condenação contrariou expressamente o pedido de absolvição do Ministério Público, além de precedentes do TJSP, STF e STJ. Três semanas depois, a advogada de defesa protocolou Reclamação Disciplinar no CNJ imputando ao magistrado violência institucional de gênero (negou audiências virtuais durante gestação e amamentação), quebra de imparcialidade (comentários públicos nas redes sociais e mensagens privadas enviadas à defesa após a sentença) e conduta incompatível com a magistratura.
🏷️ Metadados do corpus
| Campo | Valor |
|---|---|
id_corpus |
1551 |
| Categoria analítica | justica |
| País / âmbito | Brasil |
Nota de conflito ID: Renumerado de 1425 (1425 = Mare Liberum Galeao no corpus).
Atores
- Junior da Luz Miranda (Juiz titular — 2ª Vara Criminal de Jales/SP
- Isabelle Cristina Santos Monteiro (Advogada de defesa / Reclamante no CNJ
- Casal de Jales (Réus — pais das meninas em regime de educação domiciliar
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (Órgão receptor da Reclamação Disciplinar
- TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo — instância recursal
Notas jurídicas
- Condenação ultra petita em relação ao MP — juiz condenou mesmo com pedido de absolvição da acusação
- Precedentes consolidados de STF e STJ no sentido de que educação domiciliar documentada não configura abandono intelectual
- Mensagem pós-sentença à defesa constitui inversão estrutural dos papéis institucionais e potencial violação do dever de reserva do magistrado
- Vitaliciedade obtida em fev/2025 — sentença prolatada 3 meses depois, reduzindo accountability disciplinar
- Perfil do magistrado nas redes foi desativado após repercussão, mas registros já estavam autenticados
📚 Fontes verificáveis
- https://www.ainvestigacao.com/p/juiz-que-condenou-casal-adepto-do