Juízes pedem que CNJ autorize identificação de quem consulta seus salários

📝 A Proposta dos Magistrados

Em junho de 2024, juízes do estado do Paraná solicitaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a implementação de novas regras para a consulta de suas remunerações no Portal da Transparência. As principais demandas são:

• Identificação Obrigatória: Exigência de nome e CPF de qualquer cidadão que consulte os salários dos magistrados.
• Anonimização dos Juízes: Retirada dos nomes dos magistrados do Portal, exibindo apenas o número de matrícula funcional.

🤔 Justificativas e Implicações

Oficialmente, os juízes alegam a necessidade de maior privacidade e segurança para justificar o pedido. No entanto, a proposta é vista por especialistas como uma forma de restringir ou intimidar o acesso público a essas informações, dificultando o controle social sobre os salários no judiciário.

⚖️ Contexto Legal e o Debate sobre Transparência

Atualmente, o acesso aos salários é livre e anônimo, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), que garante a transparência de dados públicos.

Embora o Ministério Público em alguns estados já adote práticas semelhantes de restrição, não há um amparo legal vigente que autorize tal medida no âmbito do Judiciário. A proposta, portanto, acende um forte debate sobre o conflito entre a privacidade dos agentes públicos e o direito fundamental do cidadão à transparência.

📚 Fontes e Referências

1. https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/jr-guzzo/juizes-nao-querem-populacao-saiba-valor-penduricalhos/
2. https://www.cnj.jus.br/transparencia-cnj/remuneracao-dos-magistrados/
3. https://atos.cnj.jus.br/files/original200313202508066893b50119290.pdf
4. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6175
5. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5898
6. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5527
7. https://blog.transparencia.org.br/transparencia-brasil-alerta-cnj-sobre-falta-de-dados-de-remuneracao-dos-membros-da-justica/
8. https://www.transparencia.org.br/downloads/publicacoes/percentualdedivulgaoderemuneraesnopaineldocnjmai_2024.pdf
9. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/04/relatorio-equipes-multidisciplinares.pdf
10. https://www.poder360.com.br/justica/regra-do-cnj-permite-a-tribunais-ocultar-salarios-nos-estados/
11. https://www.cnj.jus.br/transparencia-cnj/
12. https://www.cnj.jus.br/dje/jsp/dje/DownloadDeDiario.jsp?dj=DJ136_2025-ASSINADO.PDF&statusDoDiario=ASSINADO
13. https://www.cnj.jus.br/transparencia-cnj/remuneracao-dos-magistrados/pagina-de-remuneracao-nos-sites-dos-tribunais/
14. https://www.cnj.jus.br
15. http://www.fenajufe.org.br/agencia-de-noticias/ultimas-noticias/sindicatos/denuncias-sem-fim-juizes-federais-pedem-ao-cnj-remuneracao-equivalente-a-do-mpu-enquanto-juizes-do-tj-de-sergipe-estouram-teto-constitucional/
16. https://www.cnj.jus.br/transparencia-cnj/gestao-de-pessoas/informacoes-gerais-magistrados-servidores/
17. https://www.tjam.jus.br/index.php/menu/sala-de-imprensa/14954-cgj-am-e-destacada-pelo-cnj-com-mencao-honrosa-no-premio-solo-seguro-2025-por-implementar-painel-de-monitoramento-da-regularizacao-fundiaria-no-estado
18. https://www.cnj.jus.br/cnj-fara-novos-estudos-sobre-transparencia-ativa-e-conflito-de-interesses-na-magistratura/
19. https://www.trf5.jus.br/index.php/gestao-de-pessoas/atividades-de-docencia-dos-magistrados
20. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/05/Clipping-CNJ-21052021.pdf