Multa diária de R$50 mil para uso de VPN no X

Ação em 2024/09/07 com violações, envolvidos, fontes e gravidade alta

Detalhes

• Data: 2024/09/07
• Ano: 2024
• Descrição Completa: Imposição de multa diária de R$50 mil para usuários que acessam X via VPN, violando privacidade.
• Gravidade: alta
• Violações:
  • Direito à Privacidade
  • Liberdade de Expressão
  • Devido Processo Legal
  • Proporcionalidade
  • Legalidade
• Envolvidos:
  • Alexandre de Moraes
  • Usuários do X
• Fontes:
  • https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/geral/audio/2024-09/oab-pede-revogacao-de-multa-de-r-50-mil-por-uso-de-vpn-para-acessar-x

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