Prorrogação do inquérito dos atos antidemocráticos por mais 90 dias

Ação em 2020/12/10 com violações, envolvidos, fontes e gravidade media

Detalhes

• Data: 2020/12/10
• Ano: 2020
• Descrição Completa: Prorrogação do inquérito dos atos antidemocráticos por mais 90 dias.
• Gravidade: media
• Violações:
  • Duração Razoável do Processo
  • Devido Processo Legal
  • Proporcionalidade
• Envolvidos:
  • Alexandre de Moraes
• Fontes:
  • https://www.cnnbrasil.com.br/politica/alexandre-de-moraes-levanta-sigilo-do-inquerito-sobre-atos-antidemocraticos/

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