STF isenta cidadãos de decisões judiciais estrangeiras

Ação em 2025/08/18 com violações, envolvidos, fontes e gravidade alta

O ministro Flavio Dino decide que cidadãos brasileiros não podem ser automaticamente sujeitos a leis ou decisões estrangeiras no território nacional, em meio a disputas com os EUA sobre sanções.

Detalhes

• Data: 2025/08/18
• Ano: 2025

• Gravidade: alta

• Violações:
  • Soberania Nacional
  • Devido Processo Legal
• Envolvidos:
  • STF
  • Flavio Dino
  • Governo dos EUA
• Fontes:
  • https://www.reuters.com/world/americas/brazils-supreme-court-exempts-citizens-foreign-legal-decisions-amid-spat-with-us-2025-08-18/

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