direito-ao-acesso-a-informacao 4 Uso de documento falso pela Brasil Paralelo 23/07/2025 Processo da AGU contra Brasil Paralelo 28/03/2025 Bloqueio nacional do X (Twitter) por não nomear representante legal 29/08/2024 Bloqueio de Starlink no Brasil por desobediência a ordens de censura 25/07/2024