T-266 · Refutação jurídica da tese de 'legítima defesa institucional' como fun

• T-266 · Refutação jurídica da tese de ‘legítima defesa institucional’ como fun
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T-266 · Refutação jurídica da tese de ‘legítima defesa institucional’ como fun

Em publicação no X, o professor de Economia e Direito Fábio Talhari argumentou que não existe, na Constituição Federal de 1988 nem no Código Penal, instituto jurídico correspondente a ‘legítima defesa institucional’. A legítima defesa está prevista exclusivamente no art. 25 do Código Penal, como instituto de direito penal individual (ou de terceiro), com requisitos de atualidade/iminência da agressão, necessidade e moderação dos meios — inaplicável a pessoas jurídicas de direito público. A CF/88 prevê mecanismos excepcionais formalizados no Título V (arts. 136-144): estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal e emprego das Forças Armadas — todos com procedimentos rígidos, prazos e envolvimento de Presidência, Congresso e Conselho da República/Defesa Nacional.

Analise

A tese de ‘legítima defesa institucional’, quando usada para justificar concentração de papéis incompatíveis (investigador-acusador-julgador) no âmbito do INQ 4.781 e casos correlatos, opera como formulação retórica que preenche o vazio normativo deixado pela ausência de instituto positivado — funcionando como fundamento pós-hoc para práticas já em curso, e não como autorização prévia e delimitada nos moldes exigidos pelo Título V da CF/88.

Lacuna investigativa

Em quais decisões formais do STF (votos, despachos) a expressão ‘legítima defesa institucional’ foi efetivamente invocada como fundamento jurídico, e por qual(is) ministro(s)? Necessário mapear ocorrências textuais em acórdãos e votos para além do debate público.

Padroes

• P03-A

Conexoes

• 1777 · Toffoli abre de ofício o INQ 4.781/DF após ofensas de procurador da Lav…
• 1900 · Plenário do STF valida legalidade do INQ 4.781 por 10 votos a 1

Fontes

• Postagem sobre legítima defesa institucional

Dossie T-266 · CC0 · lawfare-timeline