Crise Brasil-EUA x INQ 4781 x Vaza Toga e Sanções

Linha do Tempo Analítica – Crise Judicial Brasileira INQ 4781 e Internacionalização das Tensões

Postado em 25/08/2025 Atualizado 26/08/2025

Por lawfare

5 min de leitura

📆 Linha do Tempo: Disputa entre Big Techs, STF e Governo Brasileiro
Resumo Visual – Mermaid
📌 O que é a Seção 301?
📌 Como isso chega ao Brasil?
📌 O argumento das Big Techs
📌 O risco de retaliação via Seção 301
📌 Narrativa política por trás
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📆 Linha do Tempo: Disputa entre Big Techs, STF e Governo Brasileiro

2014: Marco Civil da Internet

🏛️ O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) é sancionado, estabelecendo o artigo 19, que determina que provedores só podem ser responsabilizados civilmente por conteúdos de terceiros após descumprirem ordem judicial específica de remoção.[1]

2020–2023: Intensificação das Disputas

💬 Crescem demandas judiciais e debates públicos sobre fake news, discurso de ódio e segurança em plataformas digitais.
📜 Proposta de projetos como o “PL das Fake News” (PL 2630) mobiliza grandes empresas e o Congresso para revisão das regras de responsabilização e moderação de conteúdo.

Junho de 2025: Decisão do STF sobre o Artigo 19

⚖️ STF declara parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil, permitindo responsabilização extrajudicial de plataformas por conteúdos ilícitos caso não retirem publicações após notificação da vítima.[2][3]
📣 Big techs reagem negativamente, afirmando que a decisão amplia riscos jurídicos e reduz garantias de liberdade de expressão.

Agosto de 2025: Novas Regras da Anatel para Marketplaces

🛒 Anatel publica a Resolução nº 780/2025, tornando marketplaces corresponsáveis pela comercialização de produtos irregulares e obrigando compliance rigoroso sobre anúncios de terceiros.[4][5][6]
🔍 Exigência de código de homologação e fiscalização ativa transforma plataformas em fornecedores, não apenas intermediários.

2024–2025: Propostas Tributárias e Pressão ao Setor Digital

💰 Governo e Congresso discutem novas formas de tributação do setor digital, como a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSD) e regras no bojo da reforma tributária.[7]
🌐 Big techs denunciam “ambiente hostil” e recorrem ao USTR Seção 301, pedindo investigação das práticas brasileiras e ameaçando transferir investimentos para outros países.[8][9]

Agosto de 2025: Início Formal da Investigação Seção 301

🇺🇸 USTR dos EUA abre investigação oficial após memorial das big techs; entidades americanas questionam decisões do STF, normas da Anatel e os planos tributários brasileiros.[8]
📉 Risco de sanções comerciais coloca setores exportadores brasileiros em alerta máximo.

Resumo Visual – Mermaid

timeline
    2014  : Marco Civil da Internet sancionado (Art. 19)
    2020-23 : Amplia conflito: fake news, PL 2630, pressão por regulação
    Jun 2025 : STF decide contra proteção plena do Art. 19
    Ago 2025 : Anatel impõe co-responsabilidade a marketplaces
    2024-25 : Propostas de nova tributação digital
    Ago 2025 : EUA formalizam investigação Seção 301 após pressão das Big Techs

📌 O que é a Seção 301?

A Seção 301 do Trade Act de 1974 é um instrumento legal dos EUA que permite ao USTR (Escritório do Representante Comercial dos EUA) investigar práticas comerciais de outros países consideradas injustas, discriminatórias ou que restrinjam o comércio americano.

Se confirmadas irregularidades, os EUA podem impor sanções unilaterais, como tarifas, restrições ou retaliações contra produtos do país-alvo.
Exemplos históricos: já foi usada contra China, Índia, União Europeia e outros, em disputas sobre subsídios, propriedade intelectual e barreiras digitais.

📌 Como isso chega ao Brasil?

Segundo o que você resumiu, Big Techs (Amazon, Google, Apple, Microsoft, Meta, etc.) enviaram posição formal ao USTR, pedindo que a política digital brasileira seja alvo de investigação no âmbito da Seção 301.
Os pontos de tensão (de acordo com o documento das empresas) são:

STF e Marco Civil da Internet
- O Supremo declarou inconstitucional o antigo “porto seguro” do Artigo 19, que limitava a responsabilidade de plataformas por conteúdos de usuários.
- Agora, empresas podem ser responsabilizadas mais facilmente — o que as Big Techs chamam de “risco de censura preventiva” e “insegurança jurídica”.
Anatel e Marketplaces
- Resolução transfere responsabilidade por anúncios irregulares a plataformas como Amazon, Shopee e Mercado Livre.
- Elas alegam que isso cria custos extras e obrigações impossíveis de cumprir em larga escala.
Planos do governo Lula
- Propostas de tributação sobre serviços digitais e a Contribuição Social Digital (CSD) sobre publicidade online.
- Projeto de regulação da inteligência artificial (PL 2338/2023), considerado muito restritivo pelas empresas.

📌 O argumento das Big Techs

Dizem que o Brasil se tornou um ambiente hostil ao setor digital, com:
- Censura disfarçada de regulação (decisões judiciais e exigências excessivas de remoção de conteúdo);
- Tributação agressiva (novos impostos sobre publicidade e receita digital);
- Burocracia sufocante (novas regras da Anatel, STF e Congresso).
Alegam que isso:
- Aumenta custos;
- Gera insegurança jurídica;
- Desestimula investimentos e inovação.

📌 O risco de retaliação via Seção 301

Se o USTR aceitar a pressão das empresas e considerar que o Brasil cria barreiras comerciais abusivas no setor digital, os EUA podem:
- Impor tarifas punitivas sobre exportações brasileiras;
- Restringir a atuação de empresas brasileiras nos EUA;
- Criar precedentes contra a regulação digital do país.
Ou seja, pode virar um conflito comercial aberto — com impacto direto sobre exportações (soja, carne, minério, aço etc.), se os EUA decidirem retaliar.

📌 Narrativa política por trás

Críticos do governo e do STF apontam que isso seria uma tentativa de “controle político da internet” somada a nova carga tributária.
Já os defensores argumentam que é fundamental responsabilizar Big Techs pelas externalidades que elas causam (fake news, conteúdo ilegal, evasão fiscal).
Há tensão entre uma agenda de soberania digital brasileira vs. a pressão internacional das big techs com respaldo do governo americano.

✅ Resumindo:
O caso é sério porque a Seção 301 é uma arma legal real que os EUA já usaram contra outros países quando sentiram que suas empresas eram prejudicadas. Se o Brasil se mantiver nessa linha regulatória e tributária, o risco de conflito comercial com Washington existe, e pode respingar em setores muito além da tecnologia.