Congresso deruba veto de Lula e promulga Lei 14.701/2023 (Lei do Marco Temporal)

Congresso deruba veto de Lula e promulga Lei 14.701/2023 (Lei do Marco Temporal)

Data: 2023-12-01

ID: 1690

Status: confirmado

---

📋 Resumo

Após o STF declarar o marco temporal inconstitucional, o Congresso aprova e, diante do veto parcial de Lula, derruba o veto presidencial, promulgando a Lei 14.701/2023, que reintroduz por via legislativa a tese já rejeitada pelo Judiciário.

Resultado

Lei contestada judicialmente desde a promulgação (ADC 87, ADIs 7582/7583/7586), levando a novo julgamento no STF dois anos depois.

🏛️ Instituições

• Congresso Nacional
• Presidência da República

⚖️ Base Jurídica

• Lei 14.701/2023

📊 Padrões Analíticos

• P01
• P04b — Both-sidesism funcional — padrão de falsa equivalência

🔗 Fontes Externas

• STF derruba tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas Agência Brasil · 2025-12-19

🔗 Artigos Relacionados

Entradas conectadas nesta série:

• Entrada 1689

---

Entrada gerada automaticamente • Série O Dragão e a Onça • lawfare-batch-dragao-onca-juridico-1689-1700