Lula sanciona Lei 15.211/2025 (ECA Digital / 'Lei Felca'); ANPD convertida em agência reguladora
Após pressão pública gerada por vídeo viral do influenciador Felipe Bressanin Pereira ('Felca') sobre adultização de crianças em redes sociais, o Congresso a...
Lula sanciona Lei 15.211/2025 (ECA Digital / ‘Lei Felca’); ANPD convertida em agência reguladora
Resumo
Após pressão pública gerada por vídeo viral do influenciador Felipe Bressanin Pereira (‘Felca’) sobre adultização de crianças em redes sociais, o Congresso aprova e o presidente Lula sanciona a Lei 15.211/2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A norma veda autodeclaração de idade, exige verificação confiável (CPF, biometria, Face ID), obriga controle parental para menores de 16 anos e transforma a ANPD em agência reguladora independente com poder de aplicar multas de até R$ 50 milhões. Vigência entra em vigor em 17/03/2026, com fiscalização em duas etapas: lojas de aplicativos e sistemas operacionais desde março/2026; demais setores a partir de agosto/2026.
Metadados do corpus
| Campo | Valor |
|---|---|
id_corpus |
1867 |
| Categoria analitica | ato_legislativo |
| Evidencia | ev-confirmed |
Atores
- Luiz Inácio Lula da Silva (Presidente da República — sanção da lei)
- Felipe Bressanin Pereira (‘Felca’) (Influenciador — catalisador social do debate legislativo)
Instituicoes
- Congresso Nacional
- Presidência da República
- ANPD
Resultado documentado
Autodeclaração de idade proibida desde 17/03/2026; ANPD com poder de multa de até R$ 50 milhões ou 10% do faturamento no Brasil; Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente criado para centralizar denúncias.
Analise
Diferente do art. 19/MCI (id_1866, chokepoint judicial), este é um caso de regulação efetivamente aprovada pelo Congresso, sob pressão popular direta — funcionalmente o inverso de P04 (mídia/influenciador como catalisador de accountability, não como arma). Mas o resultado institucional converge: concentração de poder fiscalizatório e sancionador em única autoridade administrativa (ANPD), sem revisão judicial automática das decisões, reproduz o padrão P10 já documentado em outros contextos do corpus (INSS, CNJ) — agências regulatórias tendem a acumular funções de fiscal + investigador + sancionador no mesmo órgão.
Base legal
- Lei 15.211/2025 — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (‘ECA Digital’)
Conexoes
- 1866 · STF declara inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do M…
- 1868 · Lula assina Decretos 12.975/2026 e 12.976/2026, regulamentando o Marco…
Lacunas investigativas
- Fonte secundária (portalbregabregoso, 17/03/2026) afirma que a vigência foi antecipada de setembro/2026 para março/2026 ‘por medida provisória… devido à urgência do tema’ — mecanismo formal e justificativa política dessa antecipação não confirmados no corpus contra fonte primária (Diário Oficial da União).