PEC do FGC redigida pela Assessoria do Banco Master: Captura Legislativa Documentada
Documentos apreendidos pela PF indicam que a Proposta de Emenda à Constituição apresentada por Ciro Nogueira para elevar o limite do FGC de R$250 mil para R$1 milhão foi redigida diretamente pela assessoria do Banco Master.
📜 PEC do FGC redigida pela Assessoria do Banco Master: Captura Legislativa Documentada
🧭 Resumo
Documentos apreendidos pela PF indicam que a Proposta de Emenda à Constituição apresentada por Ciro Nogueira para elevar o limite do FGC de R$250 mil para R$1 milhão foi redigida diretamente pela assessoria do Banco Master. Vorcaro teria se jactado: ‘saiu exatamente como mandei’. A PEC, se aprovada, teria transferido risco privado de escala sistêmica para o fundo público, viabilizando a continuidade do esquema de captação insustentável por período adicional estimado em dois a quatro anos.
Categoria: captura_institucional
Atores: Daniel Vorcaro, Ciro Nogueira
Instituições: Banco Master, Senado Federal — CCJ, FGC, BC
📊 Análise
Notas Analíticas
Este episódio é o exemplo mais direto de P01 no corpus: não apenas captura regulatória (influenciar normas existentes) mas captura constituinte (redigir emenda constitucional). A diferença entre lobby e captura legislativa reside na autoria — aqui, a autoria material da PEC era privada e o parlamentar atuou como instrumento, não como agente autônomo.
Lacunas Investigativas
- Outros projetos de lei ou emendas redigidas pelo Master e apresentadas por parlamentares não identificados
- Extensão do uso da técnica de redação de legislação por ator privado no Congresso Nacional não quantificada
- Impacto fiscal estimado caso a PEC fosse aprovada (rombo potencial ao FGC) não calculado oficialmente
Padrões sistêmicos ativados
- P01
- P04
- P07
- Padrões sistêmicos
Processo Referência
PEC nº [não confirmado] — CCJ do Senado, ago/2024
Fontes
- O Estado de S. Paulo, editorial mai/2026 — ‘O ecossistema da corrupção’
- Documentos apreendidos em operação PF citados no editorial
- PEC apresentada ago/2024 — rejeitada na CCJ do Senado