STF reafirma inconstitucionalidade do marco temporal por 9x1, mas mantém grande parte da lei em vigor
Em julgamento conjunto da ADC 87 e das ADIs 7582/7583/7586, o STF reafirma por 9 votos a 1 (único voto contrário: André Mendonça) a inconstitucionalidade da tese do marco temporal, mas mantém em vi...