CPF de Flávio Dino, então ministro da Justiça, extraído para a varredura via PET 11228 sigilosa; caso sem desfecho público
Em 19/04/2023 o deputado estadual Leandro de Jesus (PL) protocolou notícia-crime contra Flávio Dino (então ministro da Justiça) e o general Gonçalves Dias (G...
CPF de Flávio Dino, então ministro da Justiça, extraído para a varredura via PET 11228 sigilosa; caso sem desfecho público
Resumo
Em 19/04/2023 o deputado estadual Leandro de Jesus (PL) protocolou notícia-crime contra Flávio Dino (então ministro da Justiça) e o general Gonçalves Dias (GSI), alegando omissão imprópria diante do 8 de Janeiro, com base no Ofício nº 5/2023 da PF (7/1/2023, alertando sobre risco de ‘ações hostis’) e na Portaria nº 272 do próprio Dino. Autuada em 20/04/2023 como PET 11228, sob sigilo, distribuída por prevenção a Moraes e imediatamente conclusa ao relator — sem decisão pública até 02/08/2026. O CPF de Dino, cadastrado como ‘requerido’ nessa petição, foi um dos 2.119 extraídos e remetidos aos tribunais na varredura de dezembro de 2023 (id_1874). A cronologia é notável: em 5/12/2023, quando a extração foi ordenada, Dino já havia sido indicado ao STF por Lula (8 dias antes); em 15/12/2023, quando a lista foi distribuída, sua indicação já havia sido aprovada pelo Senado (2 dias antes) — ele tomou posse na Corte em 22/02/2024, tornando-se colega de Moraes. Comparativamente, a PET 10829 — pedido de Nikolas Ferreira contra Dino, mesma classe processual — recebeu decisão pública de arquivamento em curto prazo. A PET 11228 não teve desfecho equivalente tornado público.
Metadados do corpus
| Campo | Valor |
|---|---|
id_corpus |
1875 |
| Categoria analitica | vazatoga |
| Evidencia | ev-confirmed |
Atores
- Flávio Dino (Requerido na PET 11228 — então ministro da Justiça, hoje ministro do STF)
- Alexandre de Moraes (Relator da PET 11228, por prevenção)
- Leandro de Jesus (Autor da notícia-crime original)
Instituicoes
- STF
- Ministério da Justiça (à época)
- Polícia Federal
- GSI
Resultado documentado
Nenhum. PET 11228 permanece sem decisão pública conhecida — nem recebimento, nem arquivamento, nem conversão em inquérito.
Analise
Configura instância adicional da geometria de concentração de poder em torno de Moraes: um futuro colega de banca do STF permanece, por mais de três anos, como ‘requerido’ sigiloso em processo sob a relatoria do próprio colega, sem desfecho público — enquanto simultaneamente vota em casos que blindam o mesmo relator (bloqueio do X, condenação de Tagliaferro). Não se afirma barganha; afirma-se estrutura: a ausência de prazo, de decisão e de transparência transforma o processo em instrumento potencial de leverage tácito, funcionando independentemente de intenção subjetiva declarada (padrão P06 — silêncio/prescrição estratégica, aqui na variante de indefinição perpétua ao invés de extinção por prazo).
Conexoes
- 1874 · Gabinete de Moraes ordena extração de 2.119 CPFs de processos do 8 de J… — devassa nacional de CPFs da qual esta petição foi fonte
- 1320 · STF forma maioria para tornar Eduardo Tagliaferro réu por revelações da… — STF forma maioria para tornar Tagliaferro réu, com participação de Dino na votação
Lacunas investigativas
- Desfecho da PET 11228 é integralmente desconhecido — sigilo impede saber se houve diligência, arquivamento informal ou tramitação parada. Não é possível, com os dados públicos, afirmar que Dino foi ‘investigado’ nem que o caso foi arquivado; apenas que seu CPF permaneceu formalmente cadastrado como requerido e foi incluído na varredura nacional. A relação de reciprocidade posterior (Dino defendendo publicamente Moraes após o Twitter Files Brasil, votando pela manutenção do bloqueio ao X, negando ação contra jornalistas da Vaza Toga) é dado factual registrável, mas a relação causal com o não-desfecho da PET 11228 é ev-inference, não estabelecida por esta reportagem.