Lula sanciona Lei 15.487/2026, que endurece penas por crimes sexuais digitais contra crianças e cria a 'ronda virtual'

• Lula sanciona Lei 15.487/2026, que endurece penas por crimes sexuais digitais contra crianças e cria a ‘ronda virtual’
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Lula sanciona Lei 15.487/2026, que endurece penas por crimes sexuais digitais contra crianças e cria a ‘ronda virtual’

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Resumo

O presidente Lula sancionou sem vetos o PL 3066/2025 (autoria do deputado Osmar Terra, MDB-RS), convertido em Lei 15.487/2026, publicada no Diário Oficial da União em 07/08/2026. A norma altera o ECA: aumenta penas para produção/venda/armazenamento de material de violência sexual contra crianças e adolescentes (de 4-8 para 4-10 anos), inclui esses crimes no rol dos hediondos, criminaliza deepfakes e simulações via IA, substitui ‘pornografia infantil’ por ‘violência sexual contra criança ou adolescente’ em toda a legislação, e autoriza a ‘ronda virtual’ — rastreamento automatizado de arquivos em ambientes digitais públicos. Cerimônia no Palácio do Planalto contou com apoio de empresas de tecnologia presentes.

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Metadados do corpus

Campo	Valor
id_corpus	1851
Categoria analitica	ato_legislativo
Evidencia	ev-confirmed
Status	confirmado

Atores

• Luiz Inácio Lula da Silva (Presidente da República — sancionou sem vetos)
• Osmar Terra (Deputado federal autor do projeto (MDB-RS, ex-ministro de Bolsonaro e Temer))

Instituicoes

• Presidência da República
• Câmara dos Deputados
• Senado Federal

Resultado documentado

Lei 15.487/2026 em vigor desde 07/08/2026, sem vetos.

Analise

Autoria de direita (Osmar Terra, ex-ministro de governos Bolsonaro e Temer), sanção por presidente de esquerda, apoio de empresas de tecnologia presentes na cerimônia — caso confirmador da tese central do corpus: o aparelho de endurecimento sobre anonimização/criptografia digital tem apoio transversal, não decorre de um único campo ideológico.

Base legal

• Lei 15.487/2026 — altera Lei 8.069/1990 (ECA), Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos)

Conexoes

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Lacunas investigativas

N/A

Fontes verificaveis

1. Lula sanciona lei que endurece penas por violência sexual contra crianças
2. Lei aumenta penas para violência sexual digital contra crianças e adolescentes e endurece punições