O Dragão e a Onça — Dossiê Dedicado: PL 2.780/2024 (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos) — o elo legislativo central da série

O Dragão e a Onça — Dossiê Dedicado: PL 2.780/2024 (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos) — o elo legislativo central da série

Data:

ID: 235

Status: confirmed

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PL 2.780/2024: R$ 2 bi para o investidor, zero para a comunidade — e o INESC confirma Goiás

O PL 2.780/2024 é o elo legislativo central de toda a série O Dragão e a Onça. Aprovado na Câmara em 6 de maio de 2026. Aguarda o Senado.

Autor: Dep. Zé Silva (Solidariedade-MG). Relator do substitutivo: Dep. Arnaldo Jardim. Texto expandiu de 21 para 51 artigos — aprovados em dias, sem debate de mérito equivalente, segundo o INESC.

📋 Resumo

Rodada dedicada confirmando PL 2.780/2024 como elo legislativo central da série. Trajetória: apresentado jul/2024 (21 artigos) → estagnado 1 ano → urgência set/2025 → apensação de 10 PLs incl. Política Nacional de Terras Raras → substitutivo do relator Arnaldo Jardim (mai/2026, 51 artigos, votado sem debate de mérito segundo INESC) → aprovado na Câmara com FGAM (R$2bi) + incentivos R$5bi/5anos + CMCE + CMBC + contratos de streaming/royalties privados → aguardando Senado (jul/2026). Achado-chave: nota técnica do INESC cita EXPLICITAMENTE o caso Serra Verde/Goiás (já documentado no capítulo Goiás) como exemplo nacional de risco dos contratos de streaming — confirmação independente, por fonte externa ao corpus, de que os casos já mapeados na série são referência de debate nacional. Resolve a lacuna_investigativa da entrada 1697 (batch jurídico anterior).

📊 Padrões Analíticos

• P05 — Uso de recursos/ativos públicos como vetor de apropriação privada
• P10 — Infraestrutura de serviço compartilhada — institucionalização permanente

O que o substitutivo cria

Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM): R$ 2 bilhões de recursos públicos para reduzir risco de investidores privados em pesquisa mineral. Sem fundo equivalente para proteção de comunidades afetadas.

Incentivos federais: R$ 5 bilhões em 5 anos para beneficiamento e transformação mineral.

Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC): mercado de certificação próprio, com autoridade exercida pelo mesmo Conselho (CMCE) que define quais minerais são “críticos”.

Contratos de streaming e royalties privados: mecanismos de financeirização que vinculam produção futura a preço pré-estabelecido.

Acesso ao Fundo Clima (FNMC): BNDES autorizado a destinar recursos climáticos para beneficiamento mineral — sem rastreabilidade do uso final.

A conexão Serra Verde que o INESC confirmou

A nota técnica do INESC (maio/2026), publicada de forma totalmente independente deste corpus, cita nominalmente o caso Serra Verde, em Goiás:

“Vale lembrar aqui o caso do projeto minerário Serra Verde, em Goiás. O recente rearranjo do controle acionário — em favor de empresas americanas e com participação do governo dos EUA — trouxe consigo mecanismos de controle de acesso a 100% do minério extraído.”

É o mesmo caso documentado no capítulo Goiás: aquisição da Serra Verde pela USA Rare Earth por US$ 2,8 bi, com contrato de fornecimento de 15 anos a SPV capitalizada por entidades do governo dos EUA.

Se o streaming já operou (ou operará) em Goiás, é razoável monitorar mecanismos equivalentes em Pará (Vale/CCCC), Amazonas (Taboca) e Minas Gerais (Sigma/LG) — o PL 2.780, uma vez sancionado, fornecerá o arcabouço legal nacional.

Trajetória: adormecido, depois urgência

8 jul 2024: Zé Silva apresenta PL com 21 artigos. Estagna ~11 meses sem parecer.

Set 2025: aprovado requerimento de urgência.

4 mai 2026: substitutivo de 51 artigos apresentado.

6 mai 2026: Câmara aprova.

6 jul 2026: no Senado, urgência aguarda Ordem do Dia. Sem votação até o fechamento desta rodada.

Riscos estruturais

Auto-referência regulatória: o CMCE fomenta o setor mineral e certifica sua sustentabilidade via CMBC — conflito de interesse potencial.

Assimetria FGAM: R$ 2 bi de garantia pública para investidores; nenhum mecanismo equivalente para comunidades — mesma assimetria documentada em todos os capítulos estaduais.

51 artigos sem debate de mérito equivalente — segundo o INESC, “sem debate de mérito e sem participação social”.

Fontes

• PL 2780/2024 — Congresso Nacional
• NOTA TÉCNICA INESC — Substitutivo PL 2780/2024 — INESC
• Alerta Congresso — PL 2780/24 — APIB
• Câmara aprova PL 2780/2024 — Revista Mineração
• PL 2780/2024 — Senado Federal

Dossiê dedicado da série O Dragão e a Onça. CC0 1.0 — Domínio Público.

🔗 Artigos Relacionados

Entradas conectadas nesta série:

• Dep. Zé Silva (Solidariedade-MG) apresenta o PL 2.780/2024, instituindo a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
• Tramitação inicial estagna: relator designado deixa a função sem apresentar parecer
• Aprovado requerimento de urgência para o PL 2.780/2024, mudando o regime de tramitação
• Múltiplos projetos são apensados ao PL 2.780/2024, incluindo Política Nacional de Terras Raras
• Dep. João Daniel requer audiência pública para debater PNMCE e Política Nacional de Terras Raras
• Comissão Especial apresenta parecer/substitutivo do relator Arnaldo Jardim: projeto salta de 21 para 51 artigos
• Câmara aprova o PL 2.780/2024 na forma do substitutivo: FGAM de R$2bi, incentivos de R$5bi/5 anos, CMCE
• INESC: Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC) cria mercado de carbono paralelo à revelia da regulamentação do SBCE
• Substitutivo cria acesso preferencial das mineradoras ao Fundo Clima (Fundo Nacional sobre Mudança do Clima)
• INESC cita explicitamente o caso Serra Verde (Goiás) como exemplo de risco dos contratos de streaming previstos no PL
• Assimetria estrutural: Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) protege investidor, sem fundo equivalente para comunidades
• PL 2.780/2024 aguarda votação de urgência no Senado; especialista já defende suspensão de licenciamento de terras raras em Minas Gerais

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Entrada gerada automaticamente • Série O Dragão e a Onça • lawfare-thematic-T235-pl2780