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O Dragão e a Onça — Capítulo Braço Jurídico: marco temporal (STF x Congresso), PL da Devastação, ADI 7919, caso Cinta Larga, e o contraste OAB x ONGs socioambientais

Primeiro capítulo transversal da série — ponte direta com o corpus judicial principal do lawfare-timeline (INQ 4.781, padrão P01/P03). Documenta arquitetura legal que viabiliza os 4 capítulos estaduai...

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Por lawfare
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O Dragão e a Onça — Capítulo Braço Jurídico: marco temporal (STF x Congresso), PL da Devastação, ADI 7919, caso Cinta Larga, e o contraste OAB x ONGs socioambientais

Data: ID: 234 Status: confirmed

Braço Jurídico: a arquitetura legal que viabiliza os capítulos estaduais

Os capítulos Goiás, Pará, Amazonas e Minas Gerais documentam execução — governadores negociando com capital estrangeiro. Este capítulo documenta a arquitetura legal que torna essa execução possível.

É a ponte entre a série O Dragão e a Onça e o corpus judicial principal do lawfare-timeline.

📋 Resumo

Primeiro capítulo transversal da série — ponte direta com o corpus judicial principal do lawfare-timeline (INQ 4.781, padrão P01/P03). Documenta arquitetura legal que viabiliza os 4 capítulos estaduais: saga do marco temporal (STF 2023 x Lei 14.701/2023 x PEC 48/2023 x julgamento dez/2025), PL da Devastação (Lei 15.190/2025) e LAE (Lei 15.300/2025) derrubados 6 dias após COP30, ADI 7919 (APIB+PSOL), caso Cinta Larga no STF (associação não-representativa usada como interlocutor, mesmo padrão do caso ACWA/Amazonas), e PL 2.780/2024 (minerais críticos) como possível elo legislativo central ainda pendente de verificação aprofundada. Identifica lacuna quanto a posicionamento do Conselho Federal da OAB (distinto de seccional DF), em contraste com atuação consistente de ISA/APIB/Observatório do Clima/Greenpeace.

📊 Padrões Analíticos

  • P01
  • P04b — Both-sidesism funcional — padrão de falsa equivalência
  • P05 — Uso de recursos/ativos públicos como vetor de apropriação privada
  • P09 — Captura regulatória — controle de agências por interesses capturados
  • P10 — Infraestrutura de serviço compartilhada — institucionalização permanente

Marco temporal: STF declara, Congresso reintroduz, STF reafirma parcialmente

Setembro de 2023: STF declara marco temporal inconstitucional (RE 1.017.365, Tema 1.031). Relator Gilmar Mendes.

Dezembro de 2023: Congresso derruba veto de Lula e promulga Lei 14.701/2023 — reintroduz por via legislativa a tese já rejeitada pelo STF.

9 de dezembro de 2025: Alcolumbre acelera PEC 48/2023 no Senado (52 votos), véspera do julgamento no STF. Constitucionaliza marco temporal no art. 231.

19 de dezembro de 2025: STF reafirma inconstitucionalidade por 9×1, mas mantém a maior parte da lei em vigor. Único voto contrário: André Mendonça. Cláusula de participação em serviços ecossistêmicos: mínimo 50% do faturamento bruto aos indígenas, registro na Funai, comunicação ao MPF.

Conexão direta com o Amazonas

A cláusula de 50% + comunicação obrigatória ao MPF é exatamente o regime que não foi seguido no pagamento de R$ 12,3 milhões da Taboca à ACWA (Termo nº 01/2026) — firmado diretamente, sem mediação institucional, 2 dias após a comunidade declarar desconfiança total.

O padrão de descumprimento na prática importa mais do que a letra da lei isoladamente.

PL da Devastação: 6 dias entre COP30 e desmonte

21 de maio de 2025: Senado aprova PL da Devastação (54×13). Cria Lei Geral do Licenciamento Ambiental. MMA e Funai classificam como retrocesso.

21 de novembro de 2025: encerramento da COP30 em Belém.

27 de novembro de 2025: Congresso derruba a maioria dos vetos de Lula — 6 dias após a COP30. Leis 15.190/2025 e 15.300/2025 entram em vigor com autolicenciamento institucionalizado.

29 de dezembro de 2025: APIB e PSOL protocolam ADI 7919. Em tramitação até jul/2026.

118 terras indígenas não homologadas + 639 quilombos não titulados na Amazônia Legal expostos pela nova lei de licenciamento, segundo levantamentos citados no dossiê.

Caso Cinta Larga: fragmentação da representação

8 de abril de 2026: APIB protocola manifestação contra regulamentação de mineração de diamantes sem consulta ampla. Pedido partiu de uma única associação do povo Cinta Larga que, segundo relatório do Ministério dos Povos Indígenas, não representa a totalidade do povo.

Padrão idêntico ao Waimiri Atroari/ACWA no Amazonas: entidade específica usada como interlocutor legitimador. No Amazonas, pagamento direto empresa-comunidade. Aqui, litígio constitucional no STF.

OAB x ONGs: quem contestou, quem não apareceu

Setembro de 2025: OAB-DF publica análise da Lei 15.190/2025 com foco em compliance para o agronegócio.

Dezembro de 2025: ISA atua como interveniente no julgamento do marco temporal, ao lado de APIB, Observatório do Clima e Greenpeace.

Março de 2026: Observatório do Clima cataloga 70 projetos do “Pacote da Destruição” para 2026.

Lacuna: não foi localizada nota institucional do Conselho Federal da OAB sobre direitos indígenas afetados pelas Leis 15.190/2025 e 15.300/2025. Ausência de resultado de busca não confirma silêncio — exige verificação direta.

Fontes

Capítulo 6 (transversal) da série O Dragão e a Onça. CC0 1.0 — Domínio Público.

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