Arthur Lira arquiva PL 2630/2020 ('PL das Fake News') na Câmara dos Deputados
Após 4 anos de tramitação sem votação em plenário — aprovado no Senado em 2020, relatoria de Orlando Silva (PCdoB-SP) na Câmara —, o presidente da Câmara dos...
Arthur Lira arquiva PL 2630/2020 (‘PL das Fake News’) na Câmara dos Deputados
Resumo
Após 4 anos de tramitação sem votação em plenário — aprovado no Senado em 2020, relatoria de Orlando Silva (PCdoB-SP) na Câmara —, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anuncia o arquivamento do PL 2630/2020, que instituiria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Lira alega ‘falta de consenso’ e propõe grupo de trabalho substituto, que não chega a se reunir formalmente nos meses seguintes.
Metadados do corpus
| Campo | Valor |
|---|---|
id_corpus |
1865 |
| Categoria analitica | ato_legislativo |
| Evidencia | ev-confirmed |
Atores
- Arthur Lira (Presidente da Câmara dos Deputados)
- Orlando Silva (Relator do PL 2630/2020 na Câmara)
Instituicoes
- Câmara dos Deputados
Resultado documentado
Projeto arquivado sem votação em plenário; GT substituto criado em junho/2024 não sai do papel (Brasil de Fato, 12/10/2024); vácuo regulatório sobre plataformas digitais mantido até decisão do STF em 2025.
Analise
Arquivamento por decisão unilateral do Presidente da Câmara, sem votação em plenário, após 4 anos de tramitação — mecanismo P09 (parlamentarismo de fato): decisão individual substitui deliberação coletiva sobre matéria de repercussão social ampla. Este arquivamento é o ponto de origem da cadeia documentada em id_1866–id_1868: o vácuo legislativo aqui criado é preenchido, sequencialmente, pelo Judiciário (STF, 2025) e depois pelo Executivo (decretos, 2026) — nenhum dos dois substitutos passa por votação do Congresso.
Base legal
- PL 2630/2020 — Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (aprovado no Senado em 30/06/2020, nunca votado em plenário na Câmara)
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Lacunas investigativas
- O papel específico do lobby de Google e Meta na decisão de arquivamento é afirmado por veículos (Intercept, SINDSPREV) mas não corroborado por evidência primária (comunicações formais, registros de audiência) — permanece ev-alleged na cobertura jornalística, não promovido a ev-confirmed no corpus.