Câmara aprova o PL 2.780/2024 na forma do substitutivo: FGAM de R$2bi, incentivos de R$5bi/5 anos, CMCE
A Câmara dos Deputados aprova o PL 2.780/2024 na forma do substitutivo Arnaldo Jardim. Principais pontos: criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte de até R$2 bilhões da Uniã...
Câmara aprova o PL 2.780/2024 na forma do substitutivo: FGAM de R$2bi, incentivos de R$5bi/5 anos, CMCE
| Data: 2026-05-06 | ID: 1707 | Status: confirmado |
📋 Resumo
A Câmara dos Deputados aprova o PL 2.780/2024 na forma do substitutivo Arnaldo Jardim. Principais pontos: criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte de até R$2 bilhões da União para garantir financiamentos a empreendimentos minerais; incentivos federais estimados em R$5 bilhões ao longo de 5 anos para projetos de beneficiamento/transformação mineral no país; criação do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), responsável por definir e atualizar a lista de minerais críticos e estratégicos; limitação à exportação de minério bruto sem processamento, com incentivos fiscais progressivos conforme nível de beneficiamento; criação do Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos — só projetos cadastrados acessam financiamento e incentivos.
Resultado
Projeto segue para o Senado Federal como principal veículo legislativo nacional para a corrida mineral.
👥 Atores Envolvidos
- Arnaldo Jardim (Relator) [Câmara dos Deputados]
- Zé Silva (Autor original) [Câmara dos Deputados]
🏛️ Instituições
- Câmara dos Deputados
⚖️ Base Jurídica
- PL 2.780/2024 (substitutivo)
📊 Padrões Analíticos
- P05 — Uso de recursos/ativos públicos como vetor de apropriação privada
- P10 — Infraestrutura de serviço compartilhada — institucionalização permanente
🔍 Análise
Este é o elo legislativo federal que estrutura financeiramente todos os capítulos estaduais da série: o FGAM (R$2bi) e os incentivos progressivos (R$5bi/5anos) formam a contrapartida orçamentária nacional às negociações estaduais já documentadas em Goiás (terras raras), Pará (ferrovia mineral), Amazonas (Taboca) e Minas Gerais (lítio) — nenhum desses capítulos existe de forma isolada da arquitetura fiscal-creditícia aqui aprovada.
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🔗 Fontes Externas
- Câmara aprova PL 2780/2024 que cria política nacional para minerais críticos Revista Mineração · 2026-05-07
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