Assimetria estrutural: Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) protege investidor, sem fundo equivalente para comunidades
O substitutivo cria o FGAM com aporte de até R$2 bilhões de recursos públicos para reduzir riscos de investidores em pesquisa mineral — atividade de natureza incerta e frequentemente financiada por ca...
Assimetria estrutural: Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) protege investidor, sem fundo equivalente para comunidades
| Data: 2026-05-01 | ID: 1711 | Status: confirmado |
📋 Resumo
O substitutivo cria o FGAM com aporte de até R$2 bilhões de recursos públicos para reduzir riscos de investidores em pesquisa mineral — atividade de natureza incerta e frequentemente financiada por capital especulativo. Segundo o INESC, não existe instrumento equivalente de proteção para os direitos das comunidades afetadas pelos mesmos empreendimentos. O dispositivo original do PL (art. 14: obrigação de 0,40% da receita bruta em P&D) foi reformulado no substitutivo (art. 15), reduzindo a parcela líquida de tributos destinada a P&D genuíno e desviando parte do valor para capitalizar o próprio FGAM.
Resultado
Estado estrutura mecanismo concreto de R$2bi para proteger investimento privado, mas não estrutura mecanismo equivalente para proteção de direitos comunitários — mesma assimetria documentada nos capítulos Pará (comunidades sem consulta), Amazonas (pagamento pós-desconfiança) e Minas Gerais (sem projeção de retorno per capita).
🏛️ Instituições
- FGAM
⚖️ Base Jurídica
- PL 2.780/2024 (substitutivo), Arts. 9, 14, 15
📊 Padrões Analíticos
- P05 — Uso de recursos/ativos públicos como vetor de apropriação privada
❓ Lacunas Investigativas
Se e como comunidades afetadas por projetos cadastrados no CMCE poderão acessar algum mecanismo de reparação ou garantia equivalente ao FGAM não está previsto no texto aprovado.
🔍 Análise
Esta assimetria — proteção financeira estruturada para o capital, ausência de proteção equivalente para as comunidades — é a mesma lógica de fundo que atravessa toda a série “Dragão e Onça”: o risco do investidor é mitigado por desenho institucional; o risco da população local não é mitigado por desenho algum, apenas documentado a posteriori pelas investigações que compõem este corpus.
Links para Pesquisa
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🔗 Fontes Externas
- NOTA TÉCNICA - Substitutivo do PL nº 2780/2024: Minerais críticos e estratégicos INESC · 2026-05-01
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