Fachin arquiva mais cinco investigações do INQ 4.781 e revoga prisão preventiva e restrições migratórias de investigada
Em 29/10, Fachin arquivou outros cinco procedimentos vinculados ao INQ 4.781, atendendo pedidos da PGR por falta de provas e prescrição, e retirou o segredo ...
Fachin arquiva mais cinco investigações do INQ 4.781 e revoga prisão preventiva e restrições migratórias de investigada
Resumo
Em 29/10, Fachin arquivou outros cinco procedimentos vinculados ao INQ 4.781, atendendo pedidos da PGR por falta de provas e prescrição, e retirou o segredo de justiça dos autos. No caso de Flávia Cordeiro Magalhães, revogou o mandado de prisão preventiva e as restrições migratórias. Em um dos procedimentos, o delito supostamente praticado em junho/2022 estava prescrito desde junho/2025. Somadas às três de 27/10, chegam a oito (bpmoney cita nove) as investigações encerradas após a saída de Moraes da relatoria.
Metadados do corpus
| Campo | Valor |
|---|---|
id_corpus |
2036 |
| Categoria analitica | chokepoint_judicial |
| Evidencia | ev-confirmed |
Atores
- Edson Fachin (Relator do INQ 4.781)
- Paulo Gonet (PGR — pedidos de arquivamento)
- Flávia Cordeiro Magalhães (Investigada — prisão preventiva revogada)
Instituicoes
- STF
- PGR
Resultado documentado
Cinco procedimentos encerrados; prisão preventiva e restrição migratória revogadas; sigilo levantado.
Analise
O dado mais grave do lote: mandado de prisão preventiva vigente em procedimento cujo resultado foi arquivamento. Se confirmado que coexistiu com prescrição já consumada, é medida restritiva de liberdade sem pretensão punitiva viva — P03 no limite. Exige leitura da decisão antes de promover a ev-confirmed nesse ponto específico.
Base legal
- CPP Art. 312/316 — prisão preventiva e revisão
- CP Art. 109 — prazos prescricionais
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Lacunas investigativas
- Desde quando vigorava o mandado de prisão contra Flávia Cordeiro Magalhães e se ele permaneceu ativo após a prescrição do delito correspondente. Qual o fundamento original da preventiva em inquérito sem denúncia. Os demais quatro investigados: nomes e medidas sofridas.